DECRETO Nº 3876: SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

DECRETO Nº 3876: SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

 

DECRETO Nº 3876 DE 15 DE JUNHO DE 2020.

 

 

Suspende o prazo de validade do concurso público nº 04/2017, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do coronavírus.

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança/MG, usando de suas atribuições legais, e

 

 

Considerando o Decreto Municipal nº 3791, de 16/03/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Boa Esperança em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS;

 

Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, em que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública até 31 de dezembro do corrente ano;

 

Considerando o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação doDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica suspenso, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, o prazo de validade do Concurso Público nº 004/2017, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto Municipal nº 3235, de 03/07/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de maio de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



por Ascom

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