e-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

Unidade: CONTROLE INTERNO - Categoria: Comunicação, controle interno, ouvidoria e transparência

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.

conteúdo em produção

Conteúdo em produção.

Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial.

CONTEÚDO

 

Exigências do serviço

Unidade: Ouvidoria (durante o processo de implantação da Ouvidoria, o órgão responsável será o Controle Interno).

Atendimento de demanda espontânea.

 

 conteúdo em produção

de todos os serviços disponíveis.

 

O serviço é gratuito.

Controle Interno

e-SIC Acesso à Informação

Endereço: Praça Padre Júlio Maria,40,Centro, 2° andar.

Telefone: (35) 3851- 0301

Horário de atendimento: 12h às 17h.