e-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO
Unidade: CONTROLE INTERNO - Categoria: Comunicação, controle interno, ouvidoria e transparência
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.
conteúdo em produção
Conteúdo em produção.
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial.
CONTEÚDO
Exigências do serviço
Unidade: Ouvidoria (durante o processo de implantação da Ouvidoria, o órgão responsável será o Controle Interno).
Atendimento de demanda espontânea.
conteúdo em produção
de todos os serviços disponíveis.
O serviço é gratuito.
Controle Interno
e-SIC Acesso à Informação
Endereço: Praça Padre Júlio Maria,40,Centro, 2° andar.
Telefone: (35) 3851- 0301
Horário de atendimento: 12h às 17h.