LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE ENGENHARIA E PROJETOS

Para agilizar o procedimento do Departamento de Engenharia e Projetos da Prefeitura de Boa Esperança (MG), o respectivo setor centralizou nesta página os procedimentos necessários de acordo com as possíveis solicitações:

 

Em caso de dúvidas e outras informações, entre em contato pelo: [email protected] ou pelo o telefone: (35) 3851-0305 / 3851-0335

por Ascom

 

1. LEGISLAÇÕES

Lei nº 3173 - Plano Diretor Participativo De Desenvolvimento Do Município De Boa Esperança Lei nº 3173 – Anexo Macrozonas Rurais Lei nº 3173 – Anexo Mapa Estradas Lei nº 3173 – Anexo Mapa Topografico Lei nº 3173 – Anexo Mapa Zoneamento Lei complementar nº 3625 - Código de Obras do Município de Boa Esperança Lei nº 4751 - Parcelamento Solo Urbano De Boa Esperança  


 

2. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 

Descrição:

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, reforma, ampliação ou demolição. Para a Emissão da Licença de Execução é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Documentos:

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL registrado em cartório (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da GUIA do IPTU quitado;

4. PROJETO ARQUITETÔNICO (2 vias)

5.  ART ou RRT PAGA assinada pelo proprietário e responsável técnico, comprovante de recolhimento de ISS quitado do responsável técnico.

6. TAXA de ALVARÁ Paga

IMPORTANTE:

TAXA - Emissão do boleto para pagamento no setor de arrecadação na Sede da Prefeitura.

CARIMBO PADRÃO e REQUERIMENTO PADRÃO no final da página.


3. HABITE-SE 

Descrição:  

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de aprovação da obra, o Habite-se.

Documentos:

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário

2. REGISTRO DO IMÓVEL (atualizado até 180 dias)

3. Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

4. TAXA de HABITE-SE

IMPORTANTE:

A TAXA DE HABITE-SE deve ser retirada no setor de arrecadação na Sede da Prefeitura.

REQUERIMENTO PADRÃO no final da página para download.


 

 

4. LOTEAMENTO 

Descrição:  

É a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

É VEDADO o parcelamento de áreas:

  • Necessárias à preservação ambiental e na defesa do interesse cultural ou paisagístico;
  • Sem acesso ao sistema viário oficial ou sem cobertura de infraestrutura sanitária adequada;
  • Com erosão em sulcos e voçorocas, antes da sua estabilização e recuperação;
  • Aterradas com material nocivo à saúde pública;
  • Poluídas e ou que apresentem condições sanitárias inadequadas;
  • Alagadiças, contíguas a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos, sem prévia autorização das autoridades competentes;
  • Que não respeitem as faixas não edificáveis definidas na legislação ambiental.
  • Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

Requisitos Urbanísticos:

  • Cumprir função social da cidade e da propriedade, de acordo com as determinações do Plano Diretor
  • Área mínima de 240m² e frente mínima de 12m, testada voltada para a via pública e comprimento máximo equivalente a 5 vezes a sua largura
  • Localização que o faça pertencer a um único loteamento
  • Comprimento máximo permitido por quadra é de 240m

Requisitos urbanísticos das áreas públicas dos loteamentos:

Destinação mínima de 40% da área da gleba loteada ao domínio público, sendo:

  • Mínimo 15% da área de domínio público, para finalidade de instalação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público, com no mínimo 12m de frente para logradouro público e em locais que não sejam cortados por curso dágua, valas e linhas de transmissão de alta tensão
  • Mínimo 5% (cinco por cento) da área de domínio público para praça pública

Declividade natural do terreno menor ou igual a 15% em 20% da superfície de cada área destinada a equipamento público urbano ou comunitário transferida ao domínio público no ato de registro do parcelamento;

Entorno de quaisquer áreas de preservação permanente, um espaço público de 3m de largura mínima, das limitações daquelas áreas, independente da largura de eventual via de circulação;

Vias públicas de circulação articuladas com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e aprovadas, formando sistema hierarquizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo ente público; articulação nas vias de menor dimensão por meio de rotatória ou praça.

Definições:

Equipamentos urbanos: os equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento esgotos, de limpeza pública e destinação final de resíduos, de fornecimento de energia elétrica e de gás canalizado, de coleta de águas pluviais, de segurança e transportes públicos e do sistema de telefonia.

Equipamentos comunitários: os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Espaços livres de uso público: as áreas destinadas praças, jardins, parques distribuídos no loteamento atendendo a critério de melhor atendimento aos moradores.

As áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários, as destinadas a espaços livres de uso público e as destinadas a circulação devem constar no projeto de loteamento e no memorial descritivo.

É de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura, a determinação das vias principais, das áreas destinadas a espaços livres de uso público, de equipamentos públicos urbanos e comunitários.

Não constitui área pública:

  • Área de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica e faixa de domínio de rodovias;
  • Área não parcelável e não edificável
  • Não serão computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.

Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias serão implantadas vias marginais e reservada faixa não edificável de 15m de largura que deverá ser vegetada, em cada lateral do domínio, observadas as demais exigências da legislação específica. Nenhuma divisa de lote pode ser lindeira à rodovia. A articulação do sistema viário entre a área do parcelamento e a rodovia deve ser submetida à aprovação do órgão competente.

Loteamento interesse social:

  • Lotes com área mínima de 180m², com frente de 10m, desde que a declividade natural do terreno seja igual ou inferior a 20% e as condições geológicas apresentadas garantam a estabilidade das edificações;
  • Vias locais com secção transversal mínima de 12m; faixa de rolamento de 8m e passeios 2m  de cada lado, desde que articuladas por via coletora com secção transversal mínima de 15m.

Loteamentos uso industrial:

  • Os lotes terão área igual ou superior a 2.000m²
  • Destinação mínima de 15% da área total da gleba para domínio público, sendo no mínimo 5% dessa  área  para  equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres;
  • Os lotes que ficarem no limite entre o loteamento e as áreas vizinhas deverão ter uma área não edificante de no mínimo 20m de largura, com área verde efetivamente vegetada, devendo esta restrição ser transcrita nos atos escriturais respectivos. Essa área deverá ser submetida à analise técnica do órgão ambiental municipal

 

Das obras de urbanização:

 A execução das obras de infraestrutura do loteamento aprovado pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras constitui obrigação do loteador, e compreende:

  • Construção de vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente;
  • Pavimentação de todo o sistema viário;
  • Demarcação no local de todos os lotes, logradouros, áreas públicas e comunitárias;
  • Sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela empresa concessionária dos serviços;
  • Sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela empresa concessionária dos serviços, nos termos do artigo 9º da Deliberação normativa COPAM Nº 58, de 28 de novembro de 2002, ou outra deliberação que a esta altere ou revogue;
  • Infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas legais;
  • Arborização das vias e tratamento paisagístico das praças públicas;
  • Canalização das águas pluviais.

O Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras exigirá do loteador obras necessárias à recuperação ou contenção de áreas degradadas.

 

Documentos:

1° ETAPA Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado apresentará no Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras:

I - requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se destinará; II - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; III - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; IV - certidão negativa de impostos municipais; V - planta da gleba na escala 1:1.000. Contendo:

a) divisas da gleba definidas através de coordenadas UTM; b) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações; c) curvas de nível de metro em metro; d) localização de áreas de risco geológico; e) localização dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, vegetação existente e APPs; f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e indicação dos acessos viários pretendidos para o loteamento; g) indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público e unidades de conservação; h) equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada; i) características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

2° ETAPA O Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras determinará as Diretrizes Municipais no projeto do empreendimento, para cumprimento no prazo máximo de 45 dias, contendo:

I - dimensão mínima adotada por lote; II - diretriz e classificação das vias principais de circulação a serem projetadas, com articulação no sistema viário municipal e regional; III - indicação das áreas de preservação permanente e das áreas não edificáveis; IV - localização aproximada dos terrenos destinados aos equipamentos públicos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público; V - indicação da infraestrutura a ser executada; VI - indicação de obras e medidas necessárias para garantir estabilidade dos lotes, áreas e vias.

 

3° ETAPA  De posse das diretrizes, o interessado apresentará ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras o anteprojeto de loteamento, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - informações apresentadas para solicitação das diretrizes; II - cópia das diretrizes municipais; III - certidão de registro do imóvel ou cópia autenticada da mesma; IV - certidão negativa de tributos municipais; V - certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel ou cópia autenticada da mesma; VI - cópia da carteira de identidade do proprietário ou representante legal; VII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável referente ao projeto de parcelamento.

 

4°ETAPA

O projeto final de loteamento, composto dos projetos urbanístico e geométrico devidamente assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), será entregue ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras no formato padrão, em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) via original, 02 (duas) cópias impressas e 01(uma) cópia digital, e será composto por:

I - cópia do título de propriedade do imóvel, em que conste a correspondência entre a área real e a mencionada nos documentos;

II - certidão negativa dos tributos municipais.


5. DESMEMBRAMENTO 

Descrição:

 É a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Documentos:

  • Requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a que tipo de uso o desmembramento se destinará;
  • Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
  • Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos projetos. Memorial descritivo contendo as descrições das dimensões dos lotes e suas confrontações.
  • Proposta de desmembramento, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico na escala 1:1000, no formato padrão, em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) original, 02 (duas) cópias impressas e 01 (uma) cópia digital, contendo a situação atual da gleba e a subdivisão pretendida para a gleba. Contendo:

a) indicação de cursos d’água, nascentes, mananciais, áreas de servidão e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação;

b) lotes, com numeração e dimensões;

c) vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;

d) projeção das edificações existentes, se for o caso;

e) áreas a serem transferidas para o município, se for o caso;

Parágrafo único – Os desmembramentos com área acima de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados) propostos para áreas de interesse cultural, paisagístico e ou ambiental sujeitam-se ao controle ambiental por parte dos órgãos municipais competentes.

Art. 30. Licenciado e aprovado, o projeto de desmembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo interessado, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade.


6. DESDOBRO 

Descrição:

É a subdivisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado, não sendo alterada sua natureza

Documentos:

  • Requerimento assinado pelo proprietário, solicitando o desdobro;
  • Título de propriedade do lote, registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
  •  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável referente ao projeto de desdobro;
  • Memorial descritivo contendo as descrições das dimensões dos lotes e suas confrontações;
  • Certidão negativa de débitos municipais.
  • 04 vias de cópias do projeto do desdobro em escala 1:100, contendo:

a) as eventuais construções existentes no lote, com indicação da área construída e ocupada, e do coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação utilizados;

b) o lote a ser desdobrado e seu dimensionamento;

c) os lotes resultantes do desdobro, indicando o seu dimensionamento e sua vinculação com o lote objeto do desdobro;

d) a situação do lote, indicando a sua localização com a distância medida ao alinhamento do logradouro público mais próximo;

  • No prazo de até 30 dias após o protocolo, o Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, emitirá laudo técnico do projeto, de todos os requisitos não atendidos, interrompendo-se o prazo para adequação do projeto às obrigações do requerente.
  • Licenciado e aprovado, o projeto de desdobro deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo interessado, no prazo de até 180 dias, a contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade.
  • A Taxa de Licença para Análise e execução do desdobro será cobrada do requerente, no valor a ser regulamentado através de Decreto.

IMPORTANTE: O documento para pagamento referente as taxas devem ser retirados no Departamento de Arrecadação na Sede da Prefeitura de Boa Esperança. 


7. REMEMBRAMENTO

Descrição:

É o procedimento destinado a realizar a união de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas e maiores glebas ou lotes.

Documentos:

  • Requerimento assinado pelo proprietário, solicitando o remembramento;
  • Título de propriedade dos lotes ou glebas, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável referente ao projeto de remembramento;
  • Memorial descritivo contendo as descrições das dimensões dos lotes ou das glebas e suas confrontações.
  • Certidão negativa de débitos municipais.
  • 4  vias de cópias do projeto do remembramento em escala 1:100, contendo:

a) as eventuais construções existentes nos lotes ou glebas, com indicação da área construída e ocupada, e do coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação utilizada;

b) os lotes ou glebas a serem remembrados e seus dimensionamentos;

c) o lote resultante do remembramento, indicando o seu dimensionamento e sua vinculação com os lotes ou glebas objeto do remembramento;

d) a situação do lote, indicando a sua localização com a distância medida ao alinhamento do logradouro público mais próximo;

  • No prazo de até 30 dias após o protocolo, o Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, emitirá laudo técnico do projeto, de todos os requisitos não atendidos, interrompendo-se o prazo para adequação do projeto às obrigações do requerente.
  • Licenciado e aprovado, o projeto de remembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo interessado, no prazo de até 180 dias, a contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade.